#Código Civil

1 artigo encontrado com esta tag.

Lei 14.905/2024: como funciona a Taxa Legal para juros e correção
Guia

Lei 14.905/2024: como funciona a Taxa Legal para juros e correção

A Lei 14.905/2024 mudou as regras de juros de mora e correção monetária no Brasil. Entenda a Taxa Legal (SELIC - IPCA), o regime dual e como calcular.