Gerador de Nota Promissória

O que é uma Nota Promissória?

Uma nota promissória é um título de crédito que representa uma promessa de pagamento futuro. Nela, o emitente (devedor) se compromete a pagar determinado valor ao beneficiário (credor) em uma data específica.

Como usar o Gerador de Nota Promissória

1. Preencha os dados do emitente - Informe quem está prometendo pagar (devedor)
2. Preencha os dados do beneficiário - Informe quem vai receber o valor (credor)
3. Informe o valor e as datas - Especifique quanto será pago, quando e onde
4. Gere o PDF - Clique no botão para baixar a nota promissória em formato PDF

Para que serve uma Nota Promissória?

A nota promissória tem diversas aplicações importantes:

• Formalização de dívidas: Documenta compromissos de pagamento futuro
• Garantia de crédito: Pode ser usada como garantia em empréstimos
• Título executivo: Permite cobrança judicial direta
• Transações comerciais: Facilita negociações a prazo
• Parcelamentos: Formaliza acordos de pagamento parcelado

Informações Importantes sobre Nota Promissória

Validade Legal

A nota promissória é um título de crédito regulamentado pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) e pelo Código Civil. Para ter validade legal, deve conter:

• Denominação “Nota Promissória” no documento
• Promessa pura e simples de pagar quantia determinada
• Nome do beneficiário (a quem deve ser paga)
• Data de vencimento
• Local do pagamento
• Data e local de emissão
• Assinatura do emitente (quem promete pagar)

Diferença entre Nota Promissória e Recibo

É fundamental entender as diferenças:

• Nota Promissória: Promessa de pagamento FUTURO (dívida a ser paga)
• Recibo: Comprovação de pagamento JÁ REALIZADO (dívida quitada)

Características Importantes

Título Executivo: A nota promissória é um título executivo extrajudicial, o que significa que o credor pode cobrar judicialmente sem precisar provar a dívida em processo de conhecimento.

Transferível: Pode ser transferida a terceiros por endosso, circulando como meio de pagamento.

Prazo de Prescrição:

• 3 anos contra o devedor principal
• 1 ano contra avalistas

Quando usar uma Nota Promissória?

A nota promissória é ideal para:

• Empréstimos entre pessoas físicas ou jurídicas
• Parcelamento de dívidas
• Garantia de contratos
• Compra e venda a prazo
• Formalização de acordos financeiros
• Antecipação de recebíveis

Dicas para uma Nota Promissória Completa

1. Preencha todos os campos: Dados completos evitam questionamentos
2. Seja claro no valor: Use números e por extenso
3. Defina data de vencimento: Essencial para cobrança
4. Especifique local de pagamento: Indica onde a dívida deve ser paga
5. Guarde cópia: Tanto devedor quanto credor devem ter registro
6. Reconheça firma se necessário: Para valores altos, recomenda-se reconhecimento de firma
7. Use testemunhas: Em negociações importantes, testemunhas agregam segurança

Cláusulas Opcionais

Você pode incluir na descrição cláusulas como:

• Juros: “com juros de X% ao mês”
• Multa: “com multa de X% em caso de atraso”
• Correção: “corrigida pelo índice X”
• Local de foro: “fica eleito o foro de [cidade] para dirimir questões”

Perguntas Frequentes

A nota promissória gerada tem validade jurídica?

Sim, desde que contenha todos os elementos essenciais (partes, valor, datas, local e assinatura). Para maior segurança, recomenda-se o reconhecimento de firma em cartório.

Preciso registrar a nota promissória em cartório?

Não é obrigatório registrar em cartório, mas o reconhecimento de firma da assinatura do devedor é recomendado para dificultar contestações futuras.

Posso cobrar judicialmente com a nota promissória?

Sim! A nota promissória é um título executivo extrajudicial, permitindo cobrança através de ação de execução, que é mais rápida que ações comuns.

O que acontece se não pagar a nota promissória?

O não pagamento permite que o credor execute a dívida judicialmente, podendo resultar em penhora de bens, negativação do nome e outras consequências legais.

Posso cancelar uma nota promissória?

Sim, mediante acordo entre as partes. O credor deve devolver o documento original ao devedor com uma declaração de quitação ou o documento pode ser rasgado na presença de ambos.

Qual a diferença entre nota promissória e cheque?

Ambos são títulos de crédito, mas:

• Cheque: ordem de pagamento à vista (mesmo se pós-datado)
• Nota Promissória: promessa de pagamento futuro em data específica

Dicas Importantes ao Preencher

1. Evite rasuras: Qualquer rasura pode invalidar o documento
2. Seja específico: Preencha todos os dados com precisão
3. Guarde cópias: Mantenha uma via segura do documento
4. Reconheça firma: Para valores significativos, faça o reconhecimento de firma em cartório
5. Consulte profissionais: Em caso de dúvida, consulte um advogado

Campos Obrigatórios da Nota Promissória

Para que a nota promissória seja válida legalmente, ela DEVE conter:

• Denominação “Nota Promissória” no documento
• Valor em números e por extenso
• Data de vencimento
• Data de emissão
• Dados completos do emitente (devedor) com nome, CPF/CNPJ e endereço
• Dados do beneficiário (credor) com nome e CPF/CNPJ
• Forma de pagamento (PIX, boleto, dinheiro, etc.)
• Local de pagamento
• Assinatura do emitente

Para Empresas (Pessoa Jurídica)

Quando o emitente é uma empresa, além dos dados da empresa (razão social e CNPJ), é obrigatório incluir:

• Nome completo do representante legal que assinará
• CPF do representante
• Cargo do representante (opcional, mas recomendado)

A assinatura deve ser do representante legal com poderes para tal (sócio, diretor, procurador com poderes específicos).

Aviso Legal

Este gerador de notas promissórias é uma ferramenta auxiliar. Os documentos gerados têm validade legal conforme a Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), desde que contenham todos os requisitos essenciais.

Para segurança em transações importantes:

• ✅ Reconhecimento de firma obrigatório: Para valores altos, sempre faça o reconhecimento de firma da assinatura do emitente em cartório
• ✅ Evite rasuras: Rasuras invalidam o documento
• ✅ Consulte advogado: Para transações complexas ou de alto valor, busque orientação jurídica
• ✅ Testemunhas: Em negociações importantes, a presença de testemunhas agrega segurança
• ✅ Guarde o original: O credor deve manter o documento original em local seguro

O Calcula Online não se responsabiliza:

• Pelo uso inadequado dos documentos gerados
• Por questões legais decorrentes de preenchimento incorreto
• Por documentos sem os requisitos legais essenciais
• Por transações realizadas com base nos documentos gerados

Este gerador é uma ferramenta educacional e de apoio. Para questões jurídicas, fiscais ou contábeis específicas, sempre consulte profissionais qualificados.