Lei 14.905/2024: como funciona a Taxa Legal para juros e correção

Em 30 de agosto de 2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Codigo Civil e redesenhou por completo a forma como o Brasil calcula juros de mora e correção monetária em obrigações civis. O que antes era fonte de décadas de controvérsia jurisprudencial agora tem regra clara: a correção monetária segue o IPCA, e os juros moratórios legais passam a ser calculados pela Taxa Legal — definida como a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, publicada mensalmente pelo Banco Central.

A mudança importa tanto para advogados que elaboram memórias de cálculo em processos judiciais quanto para cidadãos que precisam entender o que acontece quando um contrato ou uma dívida entra em atraso. Neste artigo, explicamos em profundidade o que a lei alterou, como funciona a Taxa Legal na prática, o que acontece quando ela chega a zero e como calcular débitos que cruzam a data de vigência da nova lei.

O que a Lei 14.905 alterou

Antes da Lei 14.905/2024, o Codigo Civil continha duas lacunas que geravam insegurança jurídica. O Art. 389 — que trata das perdas e danos por inadimplemento — não indicava qual índice deveria ser usado para correção monetária quando o contrato ou a lei especial fossem omissos. Já o Art. 406 — que fixa a taxa de juros moratórios legais — remetia à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”, sem esclarecer se isso significava a SELIC inteira, apenas 1% ao mês, ou algo diferente. Essa ambiguidade alimentou décadas de divergência entre tribunais.

A Lei 14.905 resolveu ambas as questões de forma direta:

Art. 389 do CC (nova redação): estabeleceu o IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como o índice-padrão de correção monetária para obrigações civis, aplicável sempre que não houver outro índice previsto em lei especial ou em contrato. Trata-se de uma norma supletiva — ela preenche o vácuo, mas não se sobrepõe a disposições específicas.

Art. 406 do CC (nova redação): definiu a Taxa Legal como a taxa de juros moratórios de referência. A fórmula é objetiva: a Taxa Legal corresponde à taxa SELIC acumulada no período de referência, descontado o IPCA do mesmo período. O Banco Central publica o resultado mensalmente, na série temporal 29543.

A lei foi sancionada em 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2024, e entrou em vigor em 30 de agosto de 2024, respeitando a vacatio legis de 60 dias.

Na prática, o que mudou pode ser resumido assim: antes, a SELIC era frequentemente utilizada como taxa “completa” para atualização de débitos civis, englobando correção monetária e juros em um único número. Agora, o legislador separou os dois componentes. O IPCA cuida da recomposição do poder de compra (correção monetária), e a Taxa Legal cuida da remuneração pelo atraso (juros de mora). Somados, os dois componentes resultam em valor aproximadamente igual à SELIC — o que faz sentido, já que Taxa Legal = SELIC - IPCA.

Esse é o chamado regime dual: correção monetária (IPCA) + juros de mora (Taxa Legal). A separação traz clareza conceitual e elimina o risco de bis in idem — a cobrança em duplicidade que ocorria quando se somava SELIC + índice de correção.

Tabela da Taxa Legal

A Taxa Legal é publicada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, na série 29543. Os valores representam a taxa percentual mensal de juros moratórios legais, já calculada como a diferença entre a SELIC e o IPCA do período de referência.

Os valores da tabela indicam a taxa de juros moratórios aplicável a cada mês. Para atualizar um débito, esses percentuais devem ser aplicados cumulativamente ao longo do período de atraso, sempre em conjunto com a correção monetária pelo IPCA.

Note que em alguns meses a taxa é expressivamente baixa ou até zero — o que reflete momentos em que a inflação medida pelo IPCA se aproximou ou igualou a SELIC acumulada naquele período.

SELIC vs IPCA: de onde vem a Taxa Legal

Para entender a Taxa Legal, é útil observar seus dois componentes lado a lado. A tabela a seguir mostra a SELIC e o IPCA mensais desde o início de 2024, permitindo visualizar como a diferença entre ambos produz a Taxa Legal.

Quando a SELIC mensal é de 0,80% e o IPCA do mesmo período é de 0,20%, a Taxa Legal resultante é de aproximadamente 0,60%. Quando a diferença diminui, a Taxa Legal cai proporcionalmente.

Um caso notável ocorreu em março de 2025, quando o IPCA do período de referência foi muito próximo da SELIC acumulada. O resultado: a Taxa Legal daquele mês foi zero. Isso significa que, naquele mês específico, o devedor ainda devia a correção monetária (IPCA) sobre o valor em atraso, mas não pagou nenhum centavo adicional a título de juros de mora. O principal continuou sendo atualizado — apenas a parcela de juros foi nula.

Essa dinâmica evidencia uma propriedade importante do novo sistema: a Taxa Legal flutua com as condições macroeconômicas, diferentemente do antigo “1% ao mês” que era aplicado de forma fixa em muitas situações. Em períodos de inflação alta e juros comprimidos, os juros moratórios legais podem ser significativamente menores do que o antigo padrão.

Quando a Taxa Legal é zero

A Lei 14.905 estabelece que a Taxa Legal não pode ser negativa. Quando o IPCA acumulado no período de referência for igual ou superior à SELIC acumulada no mesmo período, a Taxa Legal será zero — nunca um valor negativo. Esse piso protege o devedor de uma situação absurda em que ele receberia “desconto” nos juros por conta de inflação elevada.

Esse cenário não é meramente teórico. Em março de 2025, a Taxa Legal publicada pelo Banco Central foi efetivamente zero. Isso aconteceu porque a inflação medida pelo IPCA naquele período de referência consumiu toda a margem da SELIC.

As implicações práticas são relevantes:

• O devedor continua devendo correção monetária (IPCA) sobre o valor principal. A dívida não fica congelada.
• O que é zerado é apenas a parcela de juros moratórios daquele mês específico.
• Nos meses seguintes, se a SELIC voltar a superar o IPCA, a Taxa Legal volta a ser positiva.
• Taxa Legal zero não significa anistia nem suspensão da dívida — significa apenas que a remuneração real dos juros foi nula naquele intervalo.

Para advogados elaborando memórias de cálculo, é essencial tratar cada mês individualmente. Nos meses com Taxa Legal zero, a linha de juros no demonstrativo aparece como 0,0000%, mas a linha de correção monetária (IPCA) permanece ativa.

O regime dual: débitos que cruzam agosto de 2024

Um dos desafios mais frequentes na aplicação da Lei 14.905 é o tratamento de débitos que se originaram antes de 30 de agosto de 2024 e continuam em aberto após essa data. Como a lei não é retroativa, é necessário dividir o cálculo em dois períodos distintos.

Período 1: antes de 30 de agosto de 2024

Para o intervalo entre a data de vencimento original e 29 de agosto de 2024, aplicam-se as regras vigentes à época. Na prática, isso significa:

• Correção monetária: pelo índice previsto em contrato, em lei especial ou na tabela prática do tribunal competente (IPCA-E, INPC, IGP-M etc., conforme o caso)
• Juros de mora: conforme o regime aplicável — comumente 1% ao mês em obrigações civis (Art. 406 do CC na interpretação anterior), ou a SELIC completa quando a lei especial assim determinava

Período 2: a partir de 30 de agosto de 2024

Para o intervalo a partir da vigência da Lei 14.905, aplicam-se as novas regras:

• Correção monetária: IPCA (Art. 389, paragrafo unico, CC)
• Juros de mora: Taxa Legal (Art. 406, CC) — publicada mensalmente pelo BCB

Como fazer a transição

O cálculo deve ser separado na data de corte (30 de agosto de 2024). Na prática:

1. Atualize o valor do débito do vencimento original até 29/08/2024, usando o regime antigo
2. O resultado do Período 1 se torna o novo principal para o Período 2
3. A partir de 30/08/2024, aplique IPCA (correção) + Taxa Legal (juros) sobre esse novo principal, mês a mês

Essa divisão é obrigatória e deve estar documentada na memória de cálculo. Um demonstrativo que aplique o regime novo retroativamente a todo o período está juridicamente incorreto e será impugnado.

Para um tutorial completo sobre como montar essa memória de cálculo com regime dual, incluindo exemplos detalhados, veja o passo a passo completo.

Exemplo prático completo

Vamos considerar um caso concreto para ilustrar a mecânica do regime dual.

Cenário: Uma dívida de R$ 50.000,00 com vencimento em janeiro de 2024, sem pagamento. O credor deseja atualizar o valor até março de 2026.

Período 1: janeiro de 2024 a julho de 2024 (regime antigo)

Para este período, suponhamos que o tribunal aplicava IPCA como correção e juros de 1% ao mês (regime comum em obrigações civis antes da Lei 14.905).

• Correção monetária (IPCA acumulado jan-jul 2024): aproximadamente 2,85%
• Juros de mora (1% a.m. x 7 meses): 7,00% (juros simples sobre o principal)
• Principal corrigido: R$ 50.000,00 x 1,0285 = R$ 51.425,00
• Juros do período: R$ 50.000,00 x 7,00% = R$ 3.500,00
• Subtotal ao final do Período 1: R$ 54.925,00

Período 2: agosto de 2024 a março de 2026 (regime novo)

A partir de agosto de 2024, o novo principal de R$ 54.925,00 passa a ser atualizado pelo IPCA (correção) + Taxa Legal (juros).

• Correção monetária (IPCA acumulado ago/2024 a mar/2026): aproximadamente 9,10%
• Juros de mora (Taxa Legal acumulada no período): aproximadamente 8,20%
• Principal corrigido: R$ 54.925,00 x 1,0910 = R$ 59.923,18
• Juros do período: R$ 54.925,00 x 8,20% = R$ 4.503,85
• Valor total atualizado: R$ 64.427,03

Composição final

Os valores acima são aproximados e servem para ilustrar a mecânica do cálculo. Em uma memória de cálculo judicial, cada mês deve ser calculado individualmente com os índices exatos publicados pelo IBGE (IPCA) e pelo BCB (Taxa Legal).

Para gerar esse cálculo automaticamente com valores exatos e memória de cálculo detalhada mês a mês, use a calculadora de atualização de débitos . A ferramenta já aplica o regime dual automaticamente, dividindo o cálculo na data de corte e utilizando os índices corretos para cada período.

Texto legal: o que diz a lei

Para referência completa, seguem os dispositivos do Codigo Civil alterados pela Lei 14.905/2024, na redação vigente.

Art. 389 do Codigo Civil

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

Este artigo resolve a lacuna que existia sobre qual índice utilizar quando o contrato ou a lei especial não indicam um. A resposta agora é clara: IPCA. A norma é supletiva — ou seja, contratos podem prever outro indexador (como IGP-M ou INPC), e leis especiais prevalecem nos seus respectivos âmbitos (como a SELIC para débitos tributários). Mas na ausência de previsão específica, o IPCA é o padrão.

Art. 406 do Codigo Civil

Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.

§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Este artigo é o coração da reforma. Ele faz quatro coisas fundamentais: (1) define a fórmula da Taxa Legal como SELIC menos IPCA, (2) atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a definição da metodologia de cálculo e forma de aplicação, (3) atribui ao Banco Central a divulgação mensal do valor, e (4) estabelece o piso zero, impedindo que a taxa se torne negativa. O CMN regulamentou a matéria por meio da Resolução 5.171/2023, e o resultado é publicado na série 29543 do BCB.

A exposição de motivos do projeto de lei destaca que o objetivo central foi separar de forma inequívoca a correção monetária (recomposição da inflação) dos juros de mora (remuneração pelo atraso). Essa separação elimina a confusão conceitual que existia quando a SELIC era usada como taxa “completa”, sem que se soubesse qual parcela correspondia à inflação e qual correspondia aos juros reais.

Perguntas frequentes

Conclusão

A Lei 14.905/2024 trouxe a clareza que o sistema brasileiro de correção monetária e juros moratórios precisava há décadas. Ao separar explicitamente o IPCA (correção) da Taxa Legal (juros reais), a lei eliminou a ambiguidade do antigo Art. 406, criou um sistema transparente — com valores publicados mensalmente pelo Banco Central — e estabeleceu regras claras para situações-limite, como a Taxa Legal zero.

Para advogados e calculistas, o principal ponto de atenção é o regime dual: débitos que cruzam a data de 30 de agosto de 2024 exigem memória de cálculo dividida em dois períodos, cada um com seu respectivo regime. Para contratos e obrigações nascidas após essa data, o regime é direto: IPCA + Taxa Legal.

Para aplicar essas regras automaticamente e gerar memórias de cálculo com os índices exatos, use a Calculadora de Atualização de Débitos Judiciais . Para verificar correção monetária por qualquer índice, acesse a Calculadora de Correção Monetária . E para calcular juros de mora em boletos e títulos no dia a dia, consulte a Calculadora de Juros de Boletos .

Se o débito já está perto de prescrever, verifique o prazo antes de atualizar o valor com a Calculadora de Prescrição . E para questões envolvendo pensão alimentícia em atraso, a Calculadora de Pensão Alimentícia permite simular o impacto das novas regras.

Leia também: Qual índice de correção monetária usar no seu caso? para um guia completo sobre quando aplicar IPCA, INPC, IGP-M, SELIC ou TR.