Pensão Alimentícia

Como funciona a pensão alimentícia

A pensão alimentícia é uma obrigação legal prevista nos Arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil e regulamentada pela Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos). O valor é determinado pelo juiz com base no trinômio:

1. Necessidade do alimentando (filho, ex-cônjuge)
2. Possibilidade do alimentante (capacidade financeira)
3. Proporcionalidade entre ambos

A calculadora permite simular o valor mensal e projetar o custo anual, além de calcular atrasos com correção monetária e juros.

Percentuais comuns na jurisprudência

Não existe lei que fixe um percentual obrigatório. Os valores mais praticados pela jurisprudência são:

Cenário	Faixa usual	Referência
1 filho (empregado CLT)	15% a 30% da renda líquida	Jurisprudência consolidada
1 filho (autônomo/informal)	30% do salário mínimo	Parâmetro subsidiário
2 filhos (mesma mãe)	25% a 33% da renda líquida	~15% por filho
3+ filhos	30% a 50% da renda líquida	Proporcional
Ex-cônjuge	Caso a caso	Alimentos transitórios

O Art. 529 do CPC limita o desconto em folha a 50% dos ganhos líquidos do alimentante.

O que integra a base de cálculo

A pensão incide sobre verbas de caráter remuneratório habitual:

• Salário base + 13º salário + adicional de férias (1/3)
• Horas extras habituais, adicionais de insalubridade/periculosidade/noturno
• Comissões e gratificações habituais

Não integram a base: FGTS, verbas rescisórias, PLR (salvo determinação expressa), vale-alimentação, diárias e auxílio-acidente.

Dica: Use a Calculadora de Salário Líquido para descobrir a renda líquida a partir do salário bruto.

Cálculo para múltiplos dependentes

Para múltiplos filhos, vale o princípio da igualdade (CF, Art. 227, §6º; CC, Art. 1.596): todos os filhos têm, em princípio, direito ao mesmo tratamento. Na prática, os percentuais são divididos individualmente:

• 2 filhos: 15% + 15% = 30% da renda
• 3 filhos: 10% + 10% + 10% = 30% da renda
• Filhos de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos se justificado

O STJ admite valores diferentes quando há diferenças nas necessidades ou na contribuição do outro genitor (STJ, 3ª Turma, 2018).

Atrasos e execução de alimentos

Quando o alimentante não paga, o credor pode executar a dívida por duas vias:

Via prisão civil (Art. 528, CPC)

• Prazo de 3 dias para pagamento após intimação pessoal
• Prisão de 1 a 3 meses em regime fechado
• Abrange as 3 últimas parcelas vencidas + parcelas vincendas durante o processo

Via penhora (Art. 528, §8, CPC)

• Bloqueio de contas, penhora de bens e veículos
• Multa de 10% sobre o débito atualizado (Art. 523 CPC)
• Honorários de 10% sobre o débito atualizado (Art. 523 CPC)
• Protesto judicial, inclusão em SERASA/SPC, suspensão de CNH e passaporte

Correção e juros sobre atrasos

Após a Lei 14.905/2024 (em vigor desde 30/08/2024), a regra mudou:

Período	Correção monetária	Juros de mora
Até 29/08/2024	Tabela do tribunal (INPC, IPCA-E)	1% ao mês (Art. 406 CC, regime anterior)
A partir de 30/08/2024	IPCA (Art. 389, parágrafo único, CC)	Taxa Legal = SELIC − IPCA (Art. 406 CC)

Para um cálculo detalhado mês a mês com memória de cálculo, use a Calculadora de Atualização de Débitos Judiciais .

Revisional de alimentos

O Art. 1.699 do CC permite revisão da pensão quando houver mudança significativa na situação financeira:

• Majoração: aumento da renda do alimentante ou das necessidades do alimentando
• Redução: perda de emprego, doença grave, nascimento de novos filhos
• Exoneração: cessação da necessidade (filho empregado, formatura, novo casamento do ex-cônjuge)

A ação revisional pode ser proposta por qualquer das partes. Os efeitos retroagem à data da citação, mas valores já pagos são irrepetíveis (Art. 13, §2, Lei 5.478/68).

Até quando se paga pensão alimentícia

Idade	Regra
0 a 17 anos	Necessidade presumida — obrigação inerente ao poder familiar
18 anos	Não cessa automaticamente — exige decisão judicial (Súmula 358, STJ)
18 a 24 anos	Estendida pela jurisprudência se o filho estiver em ensino superior
Acima de 24 anos	Apenas em casos excepcionais (deficiência, doença crônica)

Base legal

• Código Civil: Arts. 1.694 a 1.710 (obrigação alimentar)
• Lei 5.478/68: Rito especial para ações de alimentos
• CPC/2015: Arts. 528 a 533 (execução de alimentos)
• Lei 14.905/2024: Nova taxa legal para juros de mora
• CF/88: Art. 227, §6º (igualdade entre filhos)
• Súmula 358, STJ: Exoneração depende de decisão judicial

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• Calculadora de Salário Líquido — descubra a renda líquida a partir do salário bruto
• Atualização de Débitos Judiciais — cálculo detalhado de correção e juros com memória de cálculo
• Calculadora de IRPF — simule o imposto de renda com dependentes
• Calculadora de Prescrição — verifique prazos prescricionais em ações de alimentos
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