O que é a atualização de débitos judiciais?

É o processo de corrigir monetariamente um valor devido judicialmente, aplicando índices de correção (como IPCA ou INPC), juros de mora e, quando aplicável, multas e honorários previstos em lei, para que o credor receba o valor real da condenação na data do pagamento.

Qual a diferença entre correção monetária e juros de mora?

A correção monetária repõe o poder de compra da moeda, corrigindo a inflação do período. Os juros de mora são uma penalidade pelo atraso no pagamento e remuneram o credor pela indisponibilidade do capital. São verbas independentes e cumulativas.

O que mudou com a Lei 14.905/2024?

A Lei 14.905/2024 (vigente desde 30/08/2024) alterou a sistemática da SELIC como índice judicial. Antes da lei, a SELIC era usada como índice combinado (correção + juros). Após a lei, a SELIC passou a ser usada apenas para correção, com juros calculados separadamente pela Taxa Legal do Banco Central.

O que é a multa do Art. 523 do CPC?

Quando o devedor é intimado para pagar e não o faz em 15 dias, incide multa de 10% sobre o valor da condenação (valor corrigido + juros). É prevista no Art. 523, §1º do CPC/2015 e se aplica na fase de cumprimento de sentença.

O que são honorários do Art. 523 do CPC?

Além da multa, o Art. 523, §1º do CPC/2015 prevê honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação caso o devedor não pague no prazo de 15 dias após a intimação. Esses honorários são devidos ao advogado do credor.

Qual índice de correção devo usar?

Depende da decisão judicial. Os mais comuns são: IPCA para débitos da Fazenda Pública (Tema 810 do STF), INPC para benefícios previdenciários, SELIC para débitos tributários, TR para débitos do FGTS. Sempre verifique o que determina a sentença ou acórdão.

Calculadora de Atualização de Débitos Judiciais 2026 - Correção + Juros + Multa

Como funciona a atualização de débitos judiciais

A atualização de débitos judiciais é o processo de trazer um valor condenatório ao seu valor real na data do pagamento. Envolve quatro camadas de cálculo, aplicadas nesta ordem:

1. Correção monetária

Repõe o poder de compra da moeda utilizando um índice econômico. O índice é determinado pelo juízo e varia conforme a natureza do débito:

Índice	Uso típico
IPCA	Débitos da Fazenda Pública (Tema 810/STF)
IPCA-15	Variante antecipada do IPCA, usado em alguns tribunais
INPC	Benefícios previdenciários
SELIC	Débitos tributários (pré-Lei 14.905 inclui juros)
TR	Débitos do FGTS, poupança
IGP-M	Contratos privados, aluguéis

2. Juros de mora

Penalidade pelo atraso no pagamento. Podem ser:

Simples: calculados linearmente sobre o valor corrigido
Compostos: calculados com capitalização mensal

A taxa pode ser:

Taxa Legal (BCB): taxa oficial para obrigações civis após a Lei 14.905/2024
1% a.m. (Art. 406 CC): taxa histórica mais utilizada
Personalizada: definida pelo juízo

3. Multa Art. 523 CPC (10%)

Incide quando o devedor, intimado a pagar, não cumpre em 15 dias. Base de cálculo: valor corrigido + juros.

4. Honorários

Art. 523 CPC (10%): devidos quando incide a multa do Art. 523
Sucumbência (Art. 85 CPC, 10-20%): fixados na sentença sobre o valor da condenação

Lei 14.905/2024 — Dois regimes

A calculadora detecta automaticamente o regime aplicável:

Antes de 30/08/2024: SELIC como índice combinado (correção + juros integrados)
Após 30/08/2024: SELIC apenas como correção, juros separados pela Taxa Legal

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Perguntas frequentes (FAQ)

O que é a atualização de débitos judiciais?

É o processo de corrigir monetariamente um valor devido judicialmente, aplicando índices de correção (como IPCA ou INPC), juros de mora e, quando aplicável, multas e honorários previstos em lei, para que o credor receba o valor real da condenação na data do pagamento.
Qual a diferença entre correção monetária e juros de mora?

A correção monetária repõe o poder de compra da moeda, corrigindo a inflação do período. Os juros de mora são uma penalidade pelo atraso no pagamento e remuneram o credor pela indisponibilidade do capital. São verbas independentes e cumulativas.
O que mudou com a Lei 14.905/2024?

A Lei 14.905/2024 (vigente desde 30/08/2024) alterou a sistemática da SELIC como índice judicial. Antes da lei, a SELIC era usada como índice combinado (correção + juros). Após a lei, a SELIC passou a ser usada apenas para correção, com juros calculados separadamente pela Taxa Legal do Banco Central.
O que é a multa do Art. 523 do CPC?

Quando o devedor é intimado para pagar e não o faz em 15 dias, incide multa de 10% sobre o valor da condenação (valor corrigido + juros). É prevista no Art. 523, §1º do CPC/2015 e se aplica na fase de cumprimento de sentença.
O que são honorários do Art. 523 do CPC?

Além da multa, o Art. 523, §1º do CPC/2015 prevê honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação caso o devedor não pague no prazo de 15 dias após a intimação. Esses honorários são devidos ao advogado do credor.
Qual índice de correção devo usar?

Depende da decisão judicial. Os mais comuns são: IPCA para débitos da Fazenda Pública (Tema 810 do STF), INPC para benefícios previdenciários, SELIC para débitos tributários, TR para débitos do FGTS. Sempre verifique o que determina a sentença ou acórdão.

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