Como calcular a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é calculada com base na renda líquida do alimentante (salário após INSS e IRRF). O juiz fixa um percentual — geralmente entre 15% e 30% — considerando as necessidades do alimentando e a capacidade financeira do alimentante (CC, Arts. 1.694 e 1.695). Não existe percentual fixo em lei.

Qual o percentual padrão da pensão alimentícia?

Não existe percentual definido por lei. A jurisprudência consagrou a faixa de 15% a 30% da renda líquida como parâmetro comum para 1 filho, podendo chegar a 50% em casos de múltiplos dependentes. O limite de desconto em folha é de 50% da renda (Art. 529, CPC).

Como funciona a pensão alimentícia para múltiplos filhos?

Para múltiplos filhos, o juiz pode fixar percentuais individuais. O princípio da igualdade entre filhos (CF, Art. 227, §6º) prevê tratamento igualitário, mas valores podem variar conforme necessidades específicas. O total geralmente fica entre 25% e 50% da renda.

O que acontece quando a pensão alimentícia atrasa?

O devedor pode ser executado por duas vias: prisão civil (1 a 3 meses, Art. 528 CPC, para as últimas 3 parcelas) ou penhora de bens. Na execução por penhora, incidem multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito atualizado (Art. 523 CPC), além de correção monetária e juros de mora.

A pensão alimentícia incide sobre o 13º salário?

Sim. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a pensão alimentícia incide sobre 13º salário, adicional de férias (1/3), horas extras habituais e adicionais de insalubridade/periculosidade. Não incide sobre FGTS, verbas rescisórias e PLR (salvo disposição expressa).

É possível revisar o valor da pensão alimentícia?

Sim. O Art. 1.699 do Código Civil permite a revisão (majoração, redução ou exoneração) quando houver mudança significativa na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando. Exemplos: perda de emprego, nascimento de novo filho, aumento significativo de renda.

Qual índice de correção se aplica aos atrasos de pensão?

Para débitos anteriores a 30/08/2024: correção pela tabela do tribunal (geralmente INPC ou IPCA-E) + juros de 1% ao mês. Para débitos a partir de 30/08/2024: correção pelo IPCA + juros pela Taxa Legal (SELIC − IPCA), conforme a Lei 14.905/2024.

A pensão alimentícia é calculada sobre salário bruto ou líquido?

A pensão é calculada sobre a renda líquida: salário bruto menos os descontos obrigatórios de INSS e IRRF. Verbas de caráter remuneratório habitual (13º, horas extras, adicionais) integram a base. Verbas indenizatórias (FGTS, diárias, vale-alimentação) ficam de fora.

O que é a pensão alimentícia compensatória?

A pensão compensatória é devida ao ex-cônjuge para corrigir desequilíbrio econômico causado pela separação. Tem natureza indenizatória (não alimentar) e pode coexistir com alimentos transitórios. É fixada caso a caso, sem percentual padrão, e geralmente é temporária.

Jurídico

Pensão Alimentícia

Calcule o valor da pensão alimentícia com base na renda líquida, simule atrasos com correção e juros, e veja o impacto no orçamento.

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Por Gustavo Gawryszewski

CORECON/RJ nº 27763 · CRC/RJ nº 133902/O-3 · Mestre em Economia · MBA FGV · Ver perfil completo

Renda líquida mensal (R$)

Salário após desconto de INSS e IRRF

Método de cálculo

Dependentes

Nome

Calcular atrasos

Pensão mensal total

R$ 1.500,00

30,0% da renda líquida

Renda remanescente

R$ 3.500,00

70,0% da renda

Custo anual

R$ 18.000,00

12 meses

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Como funciona a pensão alimentícia

A pensão alimentícia é uma obrigação legal prevista nos Arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil e regulamentada pela Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos). O valor é determinado pelo juiz com base no trinômio:

Necessidade do alimentando (filho, ex-cônjuge)
Possibilidade do alimentante (capacidade financeira)
Proporcionalidade entre ambos

A calculadora permite simular o valor mensal e projetar o custo anual, além de calcular atrasos com correção monetária e juros.

Percentuais comuns na jurisprudência

Não existe lei que fixe um percentual obrigatório. Os valores mais praticados pela jurisprudência são:

Cenário	Faixa usual	Referência
1 filho (empregado CLT)	15% a 30% da renda líquida	Jurisprudência consolidada
1 filho (autônomo/informal)	30% do salário mínimo	Parâmetro subsidiário
2 filhos (mesma mãe)	25% a 33% da renda líquida	~15% por filho
3+ filhos	30% a 50% da renda líquida	Proporcional
Ex-cônjuge	Caso a caso	Alimentos transitórios

O Art. 529 do CPC limita o desconto em folha a 50% dos ganhos líquidos do alimentante.

O que integra a base de cálculo

A pensão incide sobre verbas de caráter remuneratório habitual:

Salário base + 13º salário + adicional de férias (1/3)
Horas extras habituais, adicionais de insalubridade/periculosidade/noturno
Comissões e gratificações habituais

Não integram a base: FGTS, verbas rescisórias, PLR (salvo determinação expressa), vale-alimentação, diárias e auxílio-acidente.

Dica: Use a Calculadora de Salário Líquido para descobrir a renda líquida a partir do salário bruto.

Cálculo para múltiplos dependentes

Para múltiplos filhos, vale o princípio da igualdade (CF, Art. 227, §6º; CC, Art. 1.596): todos os filhos têm, em princípio, direito ao mesmo tratamento. Na prática, os percentuais são divididos individualmente:

2 filhos: 15% + 15% = 30% da renda
3 filhos: 10% + 10% + 10% = 30% da renda
Filhos de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos se justificado

O STJ admite valores diferentes quando há diferenças nas necessidades ou na contribuição do outro genitor (STJ, 3ª Turma, 2018).

Atrasos e execução de alimentos

Quando o alimentante não paga, o credor pode executar a dívida por duas vias:

Via prisão civil (Art. 528, CPC)

Prazo de 3 dias para pagamento após intimação pessoal
Prisão de 1 a 3 meses em regime fechado
Abrange as 3 últimas parcelas vencidas + parcelas vincendas durante o processo

Via penhora (Art. 528, §8, CPC)

Bloqueio de contas, penhora de bens e veículos
Multa de 10% sobre o débito atualizado (Art. 523 CPC)
Honorários de 10% sobre o débito atualizado (Art. 523 CPC)
Protesto judicial, inclusão em SERASA/SPC, suspensão de CNH e passaporte

Correção e juros sobre atrasos

Após a Lei 14.905/2024 (em vigor desde 30/08/2024), a regra mudou:

Período	Correção monetária	Juros de mora
Até 29/08/2024	Tabela do tribunal (INPC, IPCA-E)	1% ao mês (Art. 406 CC, regime anterior)
A partir de 30/08/2024	IPCA (Art. 389, parágrafo único, CC)	Taxa Legal = SELIC − IPCA (Art. 406 CC)

Para um cálculo detalhado mês a mês com memória de cálculo, use a Calculadora de Atualização de Débitos Judiciais .

Revisional de alimentos

O Art. 1.699 do CC permite revisão da pensão quando houver mudança significativa na situação financeira:

Majoração: aumento da renda do alimentante ou das necessidades do alimentando
Redução: perda de emprego, doença grave, nascimento de novos filhos
Exoneração: cessação da necessidade (filho empregado, formatura, novo casamento do ex-cônjuge)

A ação revisional pode ser proposta por qualquer das partes. Os efeitos retroagem à data da citação, mas valores já pagos são irrepetíveis (Art. 13, §2, Lei 5.478/68).

Até quando se paga pensão alimentícia

Idade	Regra
0 a 17 anos	Necessidade presumida — obrigação inerente ao poder familiar
18 anos	Não cessa automaticamente — exige decisão judicial (Súmula 358, STJ)
18 a 24 anos	Estendida pela jurisprudência se o filho estiver em ensino superior
Acima de 24 anos	Apenas em casos excepcionais (deficiência, doença crônica)

Base legal

Código Civil: Arts. 1.694 a 1.710 (obrigação alimentar)
Lei 5.478/68: Rito especial para ações de alimentos
CPC/2015: Arts. 528 a 533 (execução de alimentos)
Lei 14.905/2024: Nova taxa legal para juros de mora
CF/88: Art. 227, §6º (igualdade entre filhos)
Súmula 358, STJ: Exoneração depende de decisão judicial

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Perguntas frequentes (FAQ)

Como calcular a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é calculada com base na renda líquida do alimentante (salário após INSS e IRRF). O juiz fixa um percentual — geralmente entre 15% e 30% — considerando as necessidades do alimentando e a capacidade financeira do alimentante (CC, Arts. 1.694 e 1.695). Não existe percentual fixo em lei.
Qual o percentual padrão da pensão alimentícia?

Não existe percentual definido por lei. A jurisprudência consagrou a faixa de 15% a 30% da renda líquida como parâmetro comum para 1 filho, podendo chegar a 50% em casos de múltiplos dependentes. O limite de desconto em folha é de 50% da renda (Art. 529, CPC).
Como funciona a pensão alimentícia para múltiplos filhos?

Para múltiplos filhos, o juiz pode fixar percentuais individuais. O princípio da igualdade entre filhos (CF, Art. 227, §6º) prevê tratamento igualitário, mas valores podem variar conforme necessidades específicas. O total geralmente fica entre 25% e 50% da renda.
O que acontece quando a pensão alimentícia atrasa?

O devedor pode ser executado por duas vias: prisão civil (1 a 3 meses, Art. 528 CPC, para as últimas 3 parcelas) ou penhora de bens. Na execução por penhora, incidem multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito atualizado (Art. 523 CPC), além de correção monetária e juros de mora.
Até quando se paga pensão alimentícia?

A obrigação alimentar não cessa automaticamente aos 18 anos (Súmula 358, STJ). A jurisprudência estende a pensão até os 24 anos para filhos que estejam cursando ensino superior. A exoneração exige decisão judicial, mesmo após a maioridade.
A pensão alimentícia incide sobre o 13º salário?

Sim. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a pensão alimentícia incide sobre 13º salário, adicional de férias (1/3), horas extras habituais e adicionais de insalubridade/periculosidade. Não incide sobre FGTS, verbas rescisórias e PLR (salvo disposição expressa).
É possível revisar o valor da pensão alimentícia?

Sim. O Art. 1.699 do Código Civil permite a revisão (majoração, redução ou exoneração) quando houver mudança significativa na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando. Exemplos: perda de emprego, nascimento de novo filho, aumento significativo de renda.
Qual índice de correção se aplica aos atrasos de pensão?

Para débitos anteriores a 30/08/2024: correção pela tabela do tribunal (geralmente INPC ou IPCA-E) + juros de 1% ao mês. Para débitos a partir de 30/08/2024: correção pelo IPCA + juros pela Taxa Legal (SELIC − IPCA), conforme a Lei 14.905/2024.
A pensão alimentícia é calculada sobre salário bruto ou líquido?

A pensão é calculada sobre a renda líquida: salário bruto menos os descontos obrigatórios de INSS e IRRF. Verbas de caráter remuneratório habitual (13º, horas extras, adicionais) integram a base. Verbas indenizatórias (FGTS, diárias, vale-alimentação) ficam de fora.
O que é a pensão alimentícia compensatória?

A pensão compensatória é devida ao ex-cônjuge para corrigir desequilíbrio econômico causado pela separação. Tem natureza indenizatória (não alimentar) e pode coexistir com alimentos transitórios. É fixada caso a caso, sem percentual padrão, e geralmente é temporária.

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