O que é prescrição?

Prescrição é a perda da pretensão de exigir em juízo um direito pelo decurso do tempo. No processo penal, é a perda do direito de punir do Estado; no processo civil, atinge a pretensão, não o direito material em si.

Quais são os marcos interruptivos da prescrição?

No âmbito civil, a citação válida interrompe a prescrição e, pelo CPC/2015, o despacho que ordena a citação também produz efeitos interruptivos, retroagindo à data da propositura da ação (jurisprudência do STJ). No penal, marcos incluem o recebimento da denúncia/queixa e a publicação de sentença ou acórdão condenatório, conforme entendimento consolidado do STJ e STF.

A contagem considera dias úteis?

Prazos processuais contam-se em dias úteis segundo o art. 219 do CPC/2015, com suspensão entre 20/12 e 20/01 (art. 220). Prazos prescricionais materiais (ex.: do Código Penal ou do Código Civil) seguem a contagem própria prevista nas leis materiais, geralmente em anos/meses corridos.

Esta calculadora substitui orientação jurídica?

Não. É uma ferramenta de apoio. Sempre consulte a legislação atualizada, atos locais e a jurisprudência aplicável ao seu caso.

Qual é o prazo de prescrição no direito do consumidor?

No CDC, a decadência para reclamar vícios é de 30 dias (produtos não duráveis) ou 90 dias (duráveis). Para acidentes de consumo (fato do produto/serviço), a prescrição é de 5 anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27).

Qual o prazo de prescrição tributária?

Em regra, 5 anos. A decadência para constituir o crédito tributário é de 5 anos (CTN, arts. 150 e 173). A prescrição para cobrança é de 5 anos da constituição definitiva (CTN, art. 174). A restituição de tributo pago indevidamente também prescreve em 5 anos.

Existe prescrição em processos administrativos?

Sim. Na esfera federal, a ação punitiva da Administração prescreve em 5 anos (Lei 9.873/1999). Além disso, há prescrição intercorrente de 3 anos quando o processo administrativo fica paralisado sem julgamento ou despacho.

Jurídico

Prescrição

Calcule prazos prescricionais (civil, penal e militar): marcos interruptivos, suspensões e contagem.

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Parâmetros

Matéria

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Tipo de caso (CC)

Selecione o prazo típico do Código Civil aplicável ao caso.

Data inicial do prazo

No civil, a citação/ despacho que ordena cit. podem interromper; no penal, denúncia/ sentença/acórdão.

Marcos interruptivos

Civil: citação válida ou despacho que ordena a citação. Penal: recebimento da denúncia/queixa, sentença e acórdão condenatório (entendimentos STJ/STF).

Resultado

Data de prescrição

ter., 01/04/2036

Matéria: CivilInício: qua., 01/04/2026Prazo base: 10 ano(s)Interrupções: 0

Prescrição material conta-se com base no prazo legal em anos corridos. Regras processuais de dias úteis e recesso não alteram a prescrição material (apenas prazos processuais). Civil: regra geral 10 anos (art. 205, CC) e hipóteses do art. 206. Penal: art. 109 do CP. Militar: art. 125 do CPM.

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Como calcular prazos de prescrição (civil, penal e militar)

Esta calculadora fornece uma visão assistida de prazos prescricionais e seus marcos interruptivos, com base no CPC/2015, no CPP e no CPM/CPPM, bem como em entendimentos atuais do STJ e do STF. Utilize-a como apoio e sempre confira as fontes oficiais.

Fundamentos normativos essenciais

Tema	Base legal	Como aplicar
Contagem de prazos processuais em dias úteis	Art. 219, CPC/2015	Prazos processuais contam-se apenas em dias úteis.
Suspensão de prazos processuais	Art. 220, CPC/2015	Prazos ficam suspensos de 20/12 a 20/01.
Método de contagem	Art. 224, CPC/2015	Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento; prorroga se cair em dia não útil (§1º).
Interrupção da prescrição (processo civil)	Art. 240, CPC/2015 (citação) e jurisprudência do STJ	A citação válida interrompe; o despacho que ordena a citação também é reconhecido como marco interruptivo, com efeitos que retroagem à propositura (nos termos da jurisprudência).
Marcos interruptivos na esfera penal	CPP/CP e jurisprudência do STJ/STF	Recebimento da denúncia/queixa e publicação de sentença/acórdão condenatório são marcos interruptivos reconhecidos.
Prazos e marcos na esfera militar	CPM/CPPM e CF/88 (guerra)	Prazos do art. 125 do CPM; marcos regidos pelo CPPM.

Referências oficiais: CPC/2015 (Lei 13.105/2015) — consulte o texto compilado em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13105compilada.htm. CPP (Decreto‑Lei 3.689/1941) — consulte o texto compilado em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm. CPM (Decreto‑Lei 1.001/1969) — art. 125 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm. CPPM (Decreto‑Lei 1.002/1969) — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm.

Observação: No penal, os prazos de prescrição material (ex.: arts. do Código Penal) são usualmente definidos em anos conforme a pena máxima, e as causas de interrupção/suspensão estão na legislação penal. O CPP disciplina o procedimento; a jurisprudência do STJ/STF densifica os marcos interruptivos.

Tabelas de prazos prescricionais

Civil (Código Civil)

Hipótese	Base legal	Prazo
Regra geral	CC, art. 205	10 anos
Hospedagem/ víveres	CC, art. 206, §1º, I	1 ano
Seguro (segurado x segurador)	CC, art. 206, §1º, II	1 ano
Prestações alimentares (cada parcela)	CC, art. 206, §2º	2 anos
Aluguéis	CC, art. 206, §3º, I	3 anos
Rendas temporárias ou vitalícias	CC, art. 206, §3º, II	3 anos
Juros, dividendos e prestações periódicas	CC, art. 206, §3º, III	3 anos
Enriquecimento sem causa/ pagamento indevido	CC, art. 206, §3º, IV	3 anos
Reparação civil	CC, art. 206, §3º, V	3 anos
Dívidas líquidas (instrumento público/particular)	CC, art. 206, §5º, I	5 anos
Honorários de profissionais liberais	CC, art. 206, §5º, II	5 anos

Referências civis: Tabela prazos CC, art. 206 — Legalcloud · Prescrição x decadência — TJDFT · Artigo síntese — Jusbrasil

Penal (Código Penal)

Faixa de pena máxima cominada	Base legal	Prazo
> 12 anos	CP, art. 109, I	20 anos
> 8 e ≤ 12 anos	CP, art. 109, II	16 anos
> 4 e ≤ 8 anos	CP, art. 109, III	12 anos
> 2 e ≤ 4 anos	CP, art. 109, IV	8 anos
≥ 1 e ≤ 2 anos	CP, art. 109, V	4 anos
< 1 ano	CP, art. 109, VI	3 anos

Referências penais: CP art. 109 — Jusbrasil · Prescrição penal — TJDFT

Militar (Código Penal Militar)

Faixa de pena	Base legal	Prazo
Pena de morte (guerra)	CPM, art. 125	30 anos
> 12 anos	CPM, art. 125	20 anos
> 8 e ≤ 12 anos	CPM, art. 125	16 anos
> 4 e ≤ 8 anos	CPM, art. 125	12 anos
> 2 e ≤ 4 anos	CPM, art. 125	8 anos
≥ 1 e ≤ 2 anos	CPM, art. 125	4 anos
< 1 ano	CPM, art. 125	3 anos

Nota: A pena de morte é hipótese do CPM para guerra declarada, não aplicável em tempos de paz (CF/88). CPM (prescrição): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm. CPPM (procedimental): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm.

Prescrição intercorrente (execução)

Em matéria processual (execução), a prescrição intercorrente pode ocorrer conforme requisitos jurisprudenciais, não alterando os prazos materiais acima. Ver: Suspensão da execução e prescrição intercorrente — TJDFT.

Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990)

Hipótese	Base legal	Prazo	Tipo
Vícios aparentes — produtos não duráveis	CDC, art. 26, I	30 dias	Decadência
Vícios aparentes — produtos duráveis	CDC, art. 26, II	90 dias	Decadência
Vícios ocultos — a partir da descoberta	CDC, art. 26, §3º	30/90 dias	Decadência
Fato do produto/serviço (acidentes de consumo)	CDC, art. 27	5 anos	Prescrição

Observação: O CDC distingue decadência (perda do direito de reclamar do vício) de prescrição (perda da pretensão indenizatória por acidente de consumo). A decadência do art. 26 conta da entrega do produto (aparente) ou da descoberta do vício (oculto). A prescrição do art. 27 conta do conhecimento do dano e de sua autoria.

Referências: CDC art. 26-27 — Planalto

Tributária (CTN — Lei 5.172/1966)

Hipótese	Base legal	Prazo
Constituição do crédito tributário (lançamento de ofício)	CTN, art. 173, I	5 anos (da data em que poderia ter sido efetuado)
Lançamento por homologação — decadência	CTN, art. 150, §4º	5 anos (do fato gerador)
Cobrança do crédito tributário (execução fiscal)	CTN, art. 174	5 anos (da constituição definitiva)
Restituição de tributo pago indevidamente	CTN, art. 168	5 anos (do pagamento indevido)
Prescrição intercorrente (execução fiscal)	Lei 6.830/80, art. 40, §4º	Mesmo prazo do crédito (em regra 5 anos)

Observação: Em matéria tributária, a contagem costuma iniciar no primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I) ou na data do fato gerador (art. 150, §4º), conforme o tipo de lançamento. A prescrição intercorrente da execução fiscal segue a Súmula 314 do STJ.

Referências: CTN arts. 150, 168, 173-174 — Planalto

Administrativa (Lei 9.873/1999)

Hipótese	Base legal	Prazo
Ação punitiva da Administração Pública Federal	Lei 9.873, art. 1º	5 anos (da prática do ato ou da cessação da infração continuada)
Prescrição intercorrente (processo administrativo)	Lei 9.873, art. 1º, §1º	3 anos (processo administrativo paralisado)
Apuração de infrações à ordem econômica (CADE)	Lei 12.529/2011, art. 46	5 anos

Observação: A prescrição administrativa federal é regulada pela Lei 9.873/1999. Para estados e municípios, aplicam-se leis locais específicas. A prescrição intercorrente de 3 anos exige que o processo administrativo fique paralisado, pendente de julgamento ou despacho, conforme jurisprudência do STJ.

Referências: Lei 9.873/1999 — Planalto

Jurisprudência selecionada (marcos interruptivos)

Acórdão confirmatório como marco interruptivo (penal) — entendimento do STJ no AgInt no AREsp 2.350.354/GO de que o acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da prescrição. Consulte a decisão no site do STJ.
Despacho que ordena a citação (civil) — entendimento consolidado no STJ de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente, com efeitos que retroagem à data da propositura. Consulte a jurisprudência no site do STJ.

Como a calculadora aplica as regras

Você informa o marco inicial relevante (ex.: data do fato, data da publicação da sentença/acórdão, data do despacho que ordena a citação).
A ferramenta identifica o tipo de prescrição analisada (civil ou penal) e os possíveis marcos interruptivos aplicáveis conforme a natureza do caso.
Para eventos processuais, a contagem observa o CPC/2015: inicia no primeiro dia útil subsequente (art. 224), conta apenas dias úteis (art. 219) e considera a suspensão anual (art. 220). Quando o prazo material for definido em anos/meses, indica-se a data‑base e os marcos interruptivos.
Se houver marco interruptivo, a contagem é reiniciada a partir do evento (ou conforme a regra e entendimento jurisprudencial aplicável).

Exemplos práticos

Civil: propositura da ação em 03/05 e despacho que ordena a citação em 04/05 — a interrupção da prescrição é reconhecida com efeitos desde a propositura, conforme entendimento do STJ.
Penal: publicação de acórdão confirmatório da condenação em 10/04 — considera-se o acórdão como marco interruptivo, nos termos do entendimento do STJ.

Fontes oficiais

CPC/2015 (Lei 13.105/2015) — texto compilado: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13105compilada.htm.
CPP (Decreto‑Lei 3.689/1941) — texto compilado: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm.
Jurisprudência do STJ — consulta pública: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp.
Jurisprudência do STF — consulta pública: https://jurisprudencia.stf.jus.br/.

Disclaimer

Ferramenta de apoio. Pode não refletir todas as suspensões locais/extraordinárias em tempo real. Consulte a legislação e os atos oficiais do tribunal competente e avalie a jurisprudência aplicável ao seu caso.

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Perguntas frequentes (FAQ)

O que é prescrição?

Prescrição é a perda da pretensão de exigir em juízo um direito pelo decurso do tempo. No processo penal, é a perda do direito de punir do Estado; no processo civil, atinge a pretensão, não o direito material em si.
Quais são os marcos interruptivos da prescrição?

No âmbito civil, a citação válida interrompe a prescrição e, pelo CPC/2015, o despacho que ordena a citação também produz efeitos interruptivos, retroagindo à data da propositura da ação (jurisprudência do STJ). No penal, marcos incluem o recebimento da denúncia/queixa e a publicação de sentença ou acórdão condenatório, conforme entendimento consolidado do STJ e STF.
A contagem considera dias úteis?

Prazos processuais contam-se em dias úteis segundo o art. 219 do CPC/2015, com suspensão entre 20/12 e 20/01 (art. 220). Prazos prescricionais materiais (ex.: do Código Penal ou do Código Civil) seguem a contagem própria prevista nas leis materiais, geralmente em anos/meses corridos.
Esta calculadora substitui orientação jurídica?

Não. É uma ferramenta de apoio. Sempre consulte a legislação atualizada, atos locais e a jurisprudência aplicável ao seu caso.
Qual é o prazo de prescrição no direito do consumidor?

No CDC, a decadência para reclamar vícios é de 30 dias (produtos não duráveis) ou 90 dias (duráveis). Para acidentes de consumo (fato do produto/serviço), a prescrição é de 5 anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27).
Qual o prazo de prescrição tributária?

Em regra, 5 anos. A decadência para constituir o crédito tributário é de 5 anos (CTN, arts. 150 e 173). A prescrição para cobrança é de 5 anos da constituição definitiva (CTN, art. 174). A restituição de tributo pago indevidamente também prescreve em 5 anos.
Existe prescrição em processos administrativos?

Sim. Na esfera federal, a ação punitiva da Administração prescreve em 5 anos (Lei 9.873/1999). Além disso, há prescrição intercorrente de 3 anos quando o processo administrativo fica paralisado sem julgamento ou despacho.

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