Simulador ITCMD

O que é o ITCMD

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual previsto no Art. 155, I da Constituição Federal. Incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos em duas situações:

1. Causa mortis — herança, legado, inventário (judicial ou extrajudicial)
2. Doação — transferência gratuita entre vivos (imóveis, veículos, valores, quotas societárias)

Cada estado brasileiro define suas alíquotas e faixas de isenção, respeitando o teto de 8% fixado pela Resolução do Senado Federal nº 9/1992.

EC 132/2023 — progressividade obrigatória

A Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária) trouxe uma mudança estrutural: o ITCMD deve ser progressivo em todos os estados. Isso significa que estados que ainda praticam alíquota fixa — como São Paulo (4%), Minas Gerais (5%), Espírito Santo (4%) e Paraná (4%) — precisarão adaptar suas legislações.

A progressividade funciona como no Imposto de Renda: cada faixa de valor tem sua própria alíquota, e o imposto de cada faixa incide apenas sobre a parcela que nela se enquadra. O resultado é que a alíquota efetiva é sempre menor que a da última faixa atingida.

LC 227/2026 — normas gerais

A Lei Complementar 227/2026 regulamentou as normas gerais do ITCMD, conforme determinado pela EC 132/2023. Entre os principais pontos:

• Progressividade: confirmação da obrigatoriedade de alíquotas escalonadas
• Competência territorial: bens imóveis no estado da situação do bem; bens móveis no estado do domicílio do de cujus (herança) ou do doador
• Base de cálculo: valor venal dos bens na data do fato gerador
• VGBL/PGBL: tratamento específico para planos de previdência
• Prazo de adaptação: estados têm até 2027 para implementar as novas regras

Como funciona o cálculo escalonado (marginal)

O cálculo progressivo do ITCMD é marginal, idêntico à lógica das faixas do Imposto de Renda:

1. A base total é dividida em faixas
2. Cada faixa tem sua alíquota aplicada apenas sobre a parcela correspondente
3. Soma-se o imposto de todas as faixas

Exemplo — RJ, causa mortis, R$ 1.000.000 (UFIR-RJ 2026 = R$ 4,9604):

A alíquota efetiva de 4,59% é bem menor que os 6% da última faixa atingida.

Tabela resumo de alíquotas por estado

*RS: transmissões causa mortis até ~R$ 56.653 (2.000 UPF-RS) isentas.

Isenções comuns

As isenções variam por estado, mas os casos mais frequentes incluem:

• Imóvel residencial de baixo valor para cônjuge/herdeiros que não possuam outro imóvel
• Doações de pequeno valor (faixa de isenção anual)
• Transmissão para entidades sem fins lucrativos (educação, assistência social)
• Seguros de vida (em regra, não são base de ITCMD)
• VGBL — STF afastou incidência (RE 1.363.013)

Consulte a legislação específica do seu estado para detalhes.

Quando incide o ITCMD

O ITCMD incide nas seguintes situações:

• Herança: abertura da sucessão (data do óbito), recolhido antes da homologação da partilha
• Doação de imóveis: escritura pública de doação
• Doação de veículos: transferência no DETRAN
• Doação de valores: transferências bancárias, quitação de dívidas de terceiros
• Doação de quotas/ações: cessão de participação societária
• Inventário judicial ou extrajudicial: o ITCMD deve ser quitado antes da finalização
• PGBL: alguns estados cobram ITCMD sobre o saldo acumulado (tema em discussão)

Como declarar e pagar

1. Acesse o portal da SEFAZ do seu estado
2. Preencha a Declaração de ITCMD (formulário online na maioria dos estados)
3. Informe os bens, valores e herdeiros/donatários
4. O sistema calcula o imposto e gera a guia de recolhimento (DARE/GARE)
5. Pague a guia na rede bancária ou via Pix
6. Apresente o comprovante no inventário, cartório ou órgão de registro

Calculadoras relacionadas

• Correção Monetária — atualize valores de bens para a base de cálculo
• Honorários de Sucumbência — para disputas judiciais envolvendo ITCMD
• IRPF — declare corretamente os bens herdados ou recebidos em doação