Como calcular pensão alimentícia em 2026: guia completo

A pensão alimentícia é uma das questões mais frequentes no direito de família brasileiro. Mas como o valor é realmente calculado? Existe um percentual obrigatório? O que acontece quando a pensão atrasa?

Neste guia, explicamos passo a passo como funciona o cálculo, com exemplos práticos e as mudanças trazidas pela Lei 14.905/2024.

De onde vem o “30%”?

O percentual de 30% é provavelmente a informação mais repetida (e mal compreendida) sobre pensão alimentícia. Não existe lei que fixe esse percentual. O que existe é uma prática consolidada na jurisprudência:

• Para 1 filho, juízes costumam fixar entre 15% e 30% da renda líquida
• Para 2 filhos, a faixa fica entre 25% e 33%
• O Art. 529 do CPC limita o desconto em folha a 50% dos ganhos líquidos

O juiz decide com base no trinômio: necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade entre ambos (CC, Arts. 1.694 e 1.695).

O que conta como “renda” para o cálculo?

A pensão é calculada sobre a renda líquida — salário bruto menos INSS e IRRF. Para saber quanto é a sua renda líquida, use a Calculadora de Salário Líquido .

Verbas que integram a base

O STJ consolidou que a pensão incide sobre verbas remuneratórias habituais:

• Salário base
• 13º salário
• Adicional de férias (1/3 constitucional)
• Horas extras habituais
• Adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno
• Comissões habituais

Verbas que ficam de fora

• FGTS e verbas rescisórias
• PLR (salvo determinação expressa na decisão)
• Vale-alimentação, vale-transporte
• Diárias e auxílio-acidente

Exemplos práticos

Exemplo 1: Pensão para 1 filho

Um pai com renda líquida de R$ 5.000 e pensão fixada em 30%:

• Pensão mensal: R$ 5.000 × 30% = R$ 1.500
• Renda remanescente: R$ 3.500 (70%)
• Custo anual: R$ 18.000

Exemplo 2: Dois filhos de relacionamentos diferentes

Renda líquida de R$ 8.000, com 15% para cada filho:

• Filho 1: R$ 8.000 × 15% = R$ 1.200
• Filho 2: R$ 8.000 × 15% = R$ 1.200
• Total: R$ 2.400 (30% da renda)
• Renda remanescente: R$ 5.600

Exemplo 3: Mudança de renda

O mesmo pai do Exemplo 1 perde o emprego e consegue um novo trabalho com renda líquida de R$ 3.000. Ele pode entrar com ação revisional (Art. 1.699, CC):

• Nova pensão (se mantido 30%): R$ 900
• Redução: de R$ 1.500 para R$ 900
• Os efeitos retroagem à data da citação

Use a Calculadora de Pensão Alimentícia para simular diferentes cenários.

O que acontece quando a pensão atrasa?

O devedor de alimentos enfrenta consequências severas. Existem duas vias de execução:

Prisão civil (Art. 528, CPC)

• Aplicável às últimas 3 parcelas vencidas + vincendas
• Prazo de 3 dias para pagar após intimação pessoal
• Prisão de 1 a 3 meses em regime fechado
• Apenas impossibilidade absoluta é aceita como justificativa

Penhora de bens (Art. 528, §8, CPC)

• Bloqueio de contas bancárias
• Penhora de veículos e imóveis
• Multa de 10% + honorários de 10% sobre o débito (Art. 523, CPC)
• Protesto judicial, inclusão no SERASA/SPC
• Suspensão de CNH e passaporte

Correção e juros (Lei 14.905/2024)

Para parcelas vencidas a partir de 30/08/2024, a correção e os juros seguem as novas regras:

• Correção: IPCA (Art. 389, parágrafo único, CC)
• Juros: Taxa Legal = SELIC − IPCA (Art. 406, CC)

Para parcelas anteriores a essa data, aplica-se o regime antigo: correção pela tabela do tribunal (INPC, IPCA-E) + juros de 1% ao mês.

Para calcular o valor atualizado com memória de cálculo detalhada, use a Calculadora de Atualização de Débitos Judiciais .

Quando pedir revisão da pensão

O Art. 1.699 do CC permite revisão quando há mudança significativa nas circunstâncias:

Para reduzir:

• Perda de emprego ou redução significativa de renda
• Doença grave do alimentante
• Nascimento de novos filhos (fator, mas não suficiente sozinho)

Para aumentar:

• Aumento significativo na renda do alimentante
• Crescimento das necessidades do filho (escola particular, tratamento médico)

Para exonerar (encerrar):

• Filho empregado com renda própria
• Conclusão dos estudos (até 24 anos pela jurisprudência)
• Novo casamento ou união estável do ex-cônjuge (Art. 1.708, CC)

Ferramentas para cálculos relacionados

O Calcula Online oferece ferramentas complementares para questões de pensão alimentícia:

1. Calculadora de Pensão Alimentícia — simule valores, múltiplos dependentes e atrasos
2. Calculadora de Salário Líquido — descubra a renda líquida a partir do bruto
3. Atualização de Débitos Judiciais — calcule correção e juros mês a mês
4. Calculadora de IRPF — impacto de dependentes no imposto de renda
5. Calculadora de Rescisão Trabalhista — pensão incide sobre verbas rescisórias

Perguntas frequentes

A pensão alimentícia cessa automaticamente aos 18 anos? Não. A Súmula 358 do STJ determina que a exoneração exige decisão judicial, mesmo após a maioridade. A jurisprudência estende a obrigação até os 24 anos para filhos em ensino superior.

Pensão alimentícia é descontada antes ou depois do IRRF? A pensão é calculada sobre a renda líquida (após INSS e IRRF). Porém, o valor pago como pensão pode ser deduzido na declaração anual do IRPF pelo alimentante.

O alimentante desempregado precisa pagar pensão? Sim. O desemprego não extingue a obrigação, mas é motivo para ação revisional de redução. A pensão pode ser fixada em valores sobre o salário mínimo enquanto durar o desemprego.